Garantir à lactante o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, na Bahia, mesmo que disponham de áreas para tal fim. Esse é o objetivo de uma proposta aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher, nesta quarta-feira (11).
O Projeto de Lei nº 21.441/2015 prevê sanções administrativas aos estabelecimentos que descumprirem a proposta até o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e encerramento da atividade comercial.
A matéria, de autoria da deputada Ivana Bastos (PSD), não gera despesas ao Estado, pois sua regulamentação poderá aproveitar o poder de polícia já exercido pelo aparato estatal. O parecer ao projeto foi da deputada Fátima Nunes Lula (PT), e agora segue para apreciação da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
A petista também analisou proposição de Marcelino Galo Lula (PT) que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher através dos meios de comunicação institucionais da Bahia. Entre estes dados estão número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica, expectativa média de vida da mulher e taxa de mortalidade da população feminina.
O PL 20.540/2013 recebeu parecer favorável de Fátima Nunes, que foi acompanhada pelas deputadas. De acordo com a parlamentar, a pauta é um anseio da sociedade civil que busca debater questões igualitárias de gênero, de justiça e pela valorização da mulher. “A transparência dos dados municiará o nosso trabalho neste colegiado”. A proposição segue agora para Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.
A Comissão da Mulher votou, ainda, a realização de audiência pública com o tema “Combate à gordofobia: quebrando estereótipos e enfrentando discriminação”. Segundo a presidenta do colegiado, deputada Olívia Santana (PC do B), o objetivo é debater a convivência com a diversidade e o preconceito sofrido pelas pessoas obesas.
Durante a reunião do colegiado, repercutiram os dados do Anuário de Segurança Pública que dão conta do aumento do feminicídio no Brasil em 4%. Na oportunidade, a deputada Fabíola Mansur (PSB) solicitou a colaboração das deputadas para exigir do governador Rui Costa a instituição do Fundo de Combate à Violência Contra a Mulher. A deputada Olívia Santana fez coro ao pedido da socialista e argumentou que é preciso reforçar as políticas de combate à violência.
A deputada Neusa Lula Cadore (PT) problematizou a demora da ALBA em apreciar os projetos das mulheres deputadas, promessa feita pela Mesa Diretora, no início da legislatura. Para Olívia Santana, é necessário cobrar aos líderes um posicionamento. As parlamentares mostraram insatisfação na morosidade em tratar a questão.
Alba
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