A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 8, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto contém o aumento do salário mínimo dos atuais 998 reais para 1.040 reais no próximo ano, com a correção do valor apenas pela inflação de 4,2% prevista pelo governo. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.
A LDO é o texto base para que o governo elabore a proposta orçamentária do próximo ano. Caso o salário mínimo seja aprovado, será a primeira vez que o valor ultrapassará o patamar dos 1.000 reais. Do outro lado, ele não representa ganhos reais com relação ao valor de 998 reais neste ano. Ou seja, apenas foi reajustado pela inflação.
Até janeiro deste ano, vigorava regra que leva em conta o resultado do Produto interno bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país, de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida permitia que, nos momentos de crescimento da economia, o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir as desigualdades e estimulando o consumo das famílias. Quando tinha recessão, como em 2015 e 2016, não houve aumento real. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que um novo ganho real só deve ocorrer caso as reformas propostas pelo governo sejam aprovadas que, na visão dele, devem regularizar as contas públicas.
O texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento também definiu meta fiscal de déficit de até 124,1 bilhões de reais em 2020. Nesse ano, o valor foi de 139 bilhões de reais. Caso o governo não cumpra a meta fiscal, pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.
Já os partidos políticos terão uma injeção adicional de recursos públicos para as eleições municipais de 2020. Em 2018, o chamado fundo eleitoral teve 1,7 bilhão de reais, mas a proposta aprovada nesta quinta elevou esse valor para até 3,7 bilhões de reais no próximo ano. O projeto aprovado na comissão também libera a realização de concursos públicos no próximo ano e veta o bloqueio do orçamento da Educação pelo governo no ano que vem.
Quando aprovada em Congresso, a LDO volta para o Executivo. A equipe econômica terá pouco tempo para fazer adaptações na previsão de Orçamento para 2020, pois a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser apresentada novamente aos parlamentares até o dia 31 de agosto de cada ano.
