A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na sessão desta terça-feira (18), mais dois projetos que beneficiam as mulheres. O primeiro, de autoria do deputado Jacó (PT), veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres na Bahia. O segundo projeto, apresentado pelo deputado Pedro Tavares (DEM), torna obrigatório a veiculação nas faturas mensais de serviços públicos de água, luz e telefone pelas respectivas concessionárias e nos boletos bancários emitidos pelas instituições financeiras a mensagem: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180 (ligação gratuita disponível 24 horas por dia)”.
O parecer elaborado pelo deputado Antonio Henrique Jr. (PP) considerou o projeto de Jacó inconstitucional, mas o relator foi derrotado pelo plenário da CCJ. Coube ao deputado Robinson Almeida (PT) elaborar um novo parecer lido na sessão desta terça-feira. Antonio Henrique Jr. considerou que a proposição tratava de direito do trabalho e, por isso, teria invadido a competência privativa da União de legislar sobre a questão. Porém, na visão de Robinson Almeida, a questão trata da “igualdade de todos perante a lei”, preceito não só previsto na Constituição Federal como também na Estadual. E mais: o petista observou que o artigo 280 da Constituição da Bahia determina como responsabilidade do Estado “a proteção ao mercado de trabalho da mulher”.
Ao justificar a proposta, Jacó também lembrou que a igualdade é um princípio fundamental para um Estado Democrático de Direito, e, no âmbito Legislativo, “é mister a formalização deste conceito tão caro a luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo, e assim prescreve o art.1° da Convenção n.111 da OIT, promulgada no Brasil”. E prosseguiu: “Neste sentido, qualquer forma de discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções, atentam os princípios basilares da democracia brasileira”.
O projeto de Pedro Tavares, que prevê a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, também foi aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ. A proposta prevê multas para concessionárias que não divulgarem as mensagens. O valor da multa é de R$ 500 por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.
Ao justificar a proposta, Tavares citou dados estatísticos mostrando que a cada 15 segundos uma mulher é espancada, totalizando dois milhões de casos por ano. “Por isso, o Governo Federal implementou a Política de Proteção a Mulher, disponibilizando uma linha direta para denúncia por meio do número 180”, afirmou. Ele frisou ainda que por se tratar de um serviço novo, é ainda de pouco conhecimento da população, “outra razão a justificar este projeto como um importante mecanismo para mitigar os elevados índices de violência praticados contra a mulher”.
