Aconteceu na manhã desta quinta-feira (27), no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana, uma audiência pública com o objetivo de debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A audiência foi um pedido da Comissão de Saúde e Desporto da Casa.
A Mesa foi composta pelo secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira; pelo controlador Geral do Município, Paulo Nunes; pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora do Parlamento Juvenil, Maria Régis Ferreira; pela presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento de Comunidades Negras e Indígenas, Maria de Lurdes Santana; pelo advogado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Paulo Soares e pela chefe da Divisão de Relações Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Jaqueline Jatobá.
Com a palavra, o presidente da Comissão de Saúde e Desporto, vereador Cadmiel Pereira (PSC), que também estava presidindo a audiência, afirmou que a assistência social é dinâmica e sofre modificações, por isso há a necessidade de se trazer este entendimento a quem pode orientar a comunidade, que são as entidades civis. “Vamos tentar tirar as dúvidas dessas entidades sobre estas mudanças. Por isso se faz muito importante este momento”, afirmou.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora do Parlamento Juvenil, Maria Régis Ferreira parabenizou a realização da audiência, que tenta aproximar as entidades e comunidade do Legislativo feirense. “Não podemos trabalhar sozinhos. É importante estarmos nos modernizando e nos adaptando porque as leis estão aí e precisam ser obedecidas. Não podemos ficar de fora, precisamos ajudar e as autoridades têm deixado as portas abertas para isso. Precisamos nos unir para fazermos o melhor para as nossas crianças e nossa comunidade”, pontuou.
Lurdes Santana, presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento de Comunidades Negras e Indígenas, agradeceu pelo convite e destacou o trabalho do Conselho, o qual está à frente, inclusive a atualização de Estatutos de entidades da cidade. Ela afirmou ainda que o trabalho que realiza é de suma importância, já que muitas entidades civis da cidade não têm condições de fazê-lo. “Trabalhamos a semana toda em prol dessas associações e a pergunta mais feita é sobre as subvenções, já que a lei é complexa. Nem todos entendem e as instituições precisam estar com toda a documentação correta para atender as modificações. Esse trabalho que fazemos é gratuito”, explicou.
Já a chefe da Divisão de Relações Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Jaqueline Jatobá, destacou que a Secretaria de Desenvolvimento Social está oferecendo um advogado às entidades, onde oferta uma assessoria sobre o Marco Regulatório. Esse trabalho vem sendo desenvolvido há quase dois anos e é realizado um cadastro, que é um banco de dados colocado em rede, onde todas as pessoas ligadas à área têm acesso às informações com que essa entidade trabalha”, informou. Jaqueline destacou ainda que a entidade que tiver interesse pode ligar para o número 3602-5555, marcar um horário e a assistente social vai até a instituição fazer o cadastro. É necessário informações dadas pelo dirigente para dá-las e receber as orientações sobre o Marco Regulatório e o estatuto. Tudo é feito pela SEDESO”, informou.
O advogado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Paulo Soares explicou que o Marco Regulatório da Sociedade Civil, lei de número 13.019/2014, deu início após uma CPI que investigou desvios de mais de R$ 200 bilhões em Organizações Não Governamentais (ONG’s). Em Feira de Santana foi regulamentada em 2017, após um decreto do prefeito José Ronaldo e estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e a organização da sociedade civil em regime de mútua cooperação.
Ainda segundo Paulo, as entidades devem ser privadas, sem fins lucrativos, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos mediante o exercício de suas atividades. O maior problema das entidades, ainda conforme Paulo, é que elas não dizem em seus estatutos o que fazem. “Muitas entidades não têm o objeto a qual se propõem em seus estatutos. Tem tudo, menos o objeto. É só dizer o que se faz”, detalhou.
De volta com a palavra, Cadmiel destacou que com essa lei o tempo de “pilantropia” disfarçado de filantropia acabou. “É sobre isso que essa lei trata. Esse momento se faz muito importante por isso”, justificou.
Paulo Nunes, controlador Geral do Município, salientou que esta lei foi muito discutida e modificada, com até artigos inteiros mudados. “É uma lei complexa e todos ainda tentam entender os seus aspectos e suas consequências”, destacou. Para o controlador, a lei trouxe uma padronização e melhor delineamento de todas as fases da parceria entre o Poder Público e as entidades, entre aquele que concede o repasse e entre aquele que o recebe.
As entidades, ainda de acordo com o controlador, devem estar com a regularização documental permanente, com certidões em dias. “Ela vale para o Estado e os Municípios. As instituições precisam se organizar melhor, se profissionalizar porque existem muitas que não têm condições alguma de funcionamento e para isso devem conhecer a lei. Com essa lei elas serão destacadas daqueles que fazem um trabalho mais profissional com a comunidade”, explicitou.
O secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, acatou a ideia do vereador Cadmiel Pereira de realizar um Simpósio Municipal com ao menos dois dias para ajudar as entidades que necessitem. Ildes ainda informou que o prefeito José Ronaldo sabe da importância da discussão de assuntos como este. “Em Feira de Santana, se não fossem as ONG’s, parceiras nossas, muito não poderia ser realizado. Esse é um trabalho indispensável para o Município, mas é preciso se adequar às exigências”, ressaltou.
O vereador Roberto Tourinho (PV) ressaltou que o Marco Regulatório separa entidades sérias de picaretas, que a vida inteira se beneficiaram de entidades que existiam apenas no CNPJ, passando muitos anos colocando dinheiro no bolso. “Vai se separar o joio do trigo, as entidades sérias daqueles que se beneficiam”, afirmou.
Geórgenton Rios, chefe de Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pediu que a Câmara tivesse mais cuidado ao destinar as verbas de subvenção porque muitas delas estariam sendo usadas para a eleição de vereadores e deputados. “Que se fizesse uma lei mudando esse tema porque existem muitos pilantras utilizando as verbas de subvenção da forma errada”, criticou.
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Com informações da ASCOM Câma
