Aconteceu na manhã desta quinta-feira (09), no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana, uma Sessão Especial para tratar a crise que atravessa a Previdência Municipal, atendendo ao requerimento de nº 14/2017, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PV).Participaram da Mesa de Honra o procurador Geral do Município, Cleudson Almeida; o secretário de Administração, João Marinho Gomes Júnior; o presidente do Instituto de Previdência do Município (IPFS), Alcione Cedraz; o gerente executivo do Instituto Nacional de Previdência Social, Fernando Nunes de Oliveira; o consultor técnico da Previdência Municipal, Edvaldo do Carmo Souza e o diretor da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, Edson de Oliveira Matos.
Na abertura da sessão, o autor do requerimento, vereador Roberto Tourinho, saudou os presentes e agradeceu ao comparecimento de todos. Tourinho destacou que é do conhecimento de todos que tramita no Congresso Nacional proposta de modificações do sistema previdenciário. “Das risíveis às mais absurdas, como a proposta que coloca como idade mínima de 65 anos e de contribuição de 45 anos para se aposentar, que no momento oportuno serão discutidas pelo Congresso. Aqui no Município sabemos do déficit na Previdência Municipal e o prefeito José Ronaldo de Carvalho alertou a dificuldade financeira da instituição para o ano de 2017”, afirmou.
O déficit, de acordo com Alcione Cedraz, é de mais de R$ 28 milhões, o que faz com que a Casa se reúna na manhã de hoje para que juntos haja uma discussão e se encontre saídas para que o trabalhador municipal, na ativa ou aposentado, não se prejudique em decorrência do déficit.
De volta com a palavra, Tourinho lembrou o projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o assunto ainda não foi votado na Câmara. “Esse projeto tem como principal objetivo alterar as alíquotas do desconto previdenciário dos servidores, que será de 12% para 2017 e 12,5% em 2018 e chegando a 13% em 2019” ressaltou. Para o vereador, não é a solução, mas é um caminho para que a Previdência continue realizando o seu trabalho.
O consultor técnico da Previdência Municipal, Edvaldo do Carmo Souza, salientou que a contribuição total da Previdência, em sua remuneração bruta, é de mais R$ 19 milhões. A sua base de cálculo é de mais de R$ 13 milhões, a do segurado é de R$ quase R$ 1,5 milhão e a patronal é pouco mais de R$ 4 milhões. O total de despesas é de R$ 7.544.352,59.
Fazendo um comparativo entre receita (R$ 7.238.194,23) e despesas (R$ 7.544.352,59), o déficit é de R$ 306.158,36 mensal. “Estamos nos reunindo para procurar a solução de problema que é antigo. A nossa proposta de elevação é baseada na solidariedade. É como se eu estivesse me responsabilizando para um futuro melhor”, alertou. Edvaldo disse também que a proposta é aumentar gradualmente a contribuição do segurado para assegurar a redução das retiradas das aplicações, garantindo a sustentabilidade futura do IPFS.
O gerente executivo do INSS destacou que a discussão de hoje refletirá na sociedade para que a situação de déficit seja resolvida e que futuramente se tenha uma Previdência que possa garantir o futuro dos “nossos netos”.
Já o diretor da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, Edson de Oliveira Matos, destacou a importância da Sessão Especial, principalmente para os servidores da Câmara da qual é funcionário efetivo há 33 anos. “Desde que a Previdência foi fundada estamos preocupados com ela, principalmente com os recursos. Servidores da Prefeitura há mais de 25 anos sem contribuir e alguns com apenas cinco anos de contribuição conseguiram se aposentar. Esse foi um fato que já trouxe um enorme prejuízo”, avaliou.Para Edson, essa Sessão é apenas um indicativo de paliativo e não de solução definitiva. “Em 1993 tínhamos mais de 60 servidores e hoje temos pouco mais de 30. Ao longo de 25 anos não temos nenhum funcionário novo. A ausência do concurso público na Câmara Municipal é um dos fatores que contribuem para o déficit da Previdência Municipal. Os cargos comissionados não contribuem para a Previdência, apenas para o INSS”, informou.
Ele concluiu a fala dizendo que sua sugestão para resolver o problema é o concurso público da Câmara, lembrando que até os servidores do IPFS são cedidos pela Prefeitura Municipal e não concursados, sendo assim, também não contribuem para a Previdência Municipal, apenas para o INSS.
Vereadores
Durante a Sessão Especial alguns vereadores e assessor fizeram uso da palavra, onde puderam avaliar o assunto debatido, fazendo questionamentos e sugestões. O vereador Cadmiel Pereira (PSC) destacou que a situação é sensível e que a vida do servidor público é depositada na Previdência como uma esperança de dias de descanso. Ele ressaltou ainda que o prefeito José Ronaldo de Carvalho vem, constantemente, demonstrando preocupação com a atual situação da Previdência Municipal de Feira de Santana. “Na inauguração da nova sede do órgão o prefeito afirmou que a situação precisa ser discutida urgentemente”, completou.
Já o vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que a Previdência Municipal é muito importante para o funcionário público municipal. Disse também que já leu o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o assunto, por várias vezes e não entende porque o trabalhador é quem tem que ter a sua contribuição aumentada.
O secretário de Administração, João Marinho, ressaltou que sempre que tem a oportunidade o prefeito José Ronaldo faz o alerta sobre a situação da Previdência Municipal, lembrando que não pode dar um aumento maior ao funcionalismo público por causa de sua responsabilidade com o órgão. “O valor arrecadado pela Previdência não paga nem o salário dos aposentados”, sinalizou. João Marinho ainda disse que é favorável à terceirização de serviços, dependendo da área.
A vereadora Eremita Mota (PSDB) afirmou ter ouvido atentamente a explanação do técnico do IPFS e lamentou que a discussão tenha vindo apenas depois do fracasso. “Deveria haver uma explanação maior falando sobre lastro e fonte de custeio da Previdência Municipal. As ações não estão sendo colocadas de forma responsável. Isso não acontece apenas em Feira de Santana, mas também em outros municípios”, afirmou. A vereadora ainda fez vários questionamentos, dentre eles sobre o regime geral, a fonte de custeio sobre a Previdência e sobre as arrecadações.
Respondendo ao questionamento da edil, Edvaldo do Carmo, técnico do IPFS, destacou que já se recuperou R$ 48.824.021,54 em compensações desde o ano de 2002 e que as fontes de arrecadação são os segurados, os parcelamentos, o patronal e as compensações. “Fonte alternativas teríamos que buscar”, explicou.
O gerente executivo do INSS, Fernando Nunes, explicou que o regime geral repassou para o IPFS quase R$ 7 milhões. “O processo de compensação previdenciária é feito através de um estudo que o INSS analisa. É direito do IPFS solicitar essa compensação”, destacou.O vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS) ressaltou que quem paga a conta do déficit é sempre o povo. “Lamento ver os funcionários públicos correndo o risco de ficarem sem receber suas aposentadorias. A lei permite a retirada de 8,5% e agora querem tirar até 13% em 2019. Em 2020, o que virá para o povo? Terá que trabalhar para pagar a Previdência?”, questionou.
Em resposta, o secretário João Marinho destacou que, desde 2013, o Município vem arcando com valores para a Previdência, o que penaliza não somente os servidores, mas também a população porque é dinheiro que deixa de ser investido na cidade.
O procurador Cleudson Almeida destacou que o sistema de Previdência com regime próprio pode estabelecer alíquotas superiores ao que diz a Constituição Federal, e que, portanto, o aumento não é inconstitucional.
O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB) criticou a defesa de cores partidárias e pediu que houvesse mais ajuda na solução do problema. “O prefeito onerou, nos últimos anos, a alíquota patronal em quase 20%. O que o Governo propõe com o projeto é aumentar a contribuição do servidor. Está se taxando o servidor, mas é preciso ter coerência. 1% a mais do salário não vai deixar faltar de pão na mesa de ninguém”, observou.
O senhor Marcos Antônio Pires, chefe de gabinete do vereador Isaias de Diogo (PSC) e advogado, lembrou que a dificuldade da Previdência é antiga e, com 37 anos de serviço público, percebeu que o funcionário público tem restrições que o obriga a se dedicar ao trabalho.
Por fim, o vereador Roberto Tourinho (PV), autor do requerimento que solicitou a Sessão Especial, questionou o real débito da Previdência; quais implicações administrativas podem recair sobre o Município em caso de inadimplência e ainda a edição de uma lei para recursos como, por exemplo, de inscrições de concursos sejam encaminhadas para o IPFS.
De acordo com o técnico do IPFS Edvaldo, a projeção do déficit da Previdência é chegar R$ 1.364.460.779,49 para até 2028. O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, informou sobre as sanções administrativas e que o Governo Municipal recorre para repor o rombo da Previdência Municipal e destacou ainda a importância para a reforma do órgão. “O prefeito já alertou sobre a gravidade da situação. As dificuldades são grandes e esse ajuste de 2,5% é uma medida necessária”, completou.
Para encerrar, Fernando Nunes, gerente executivo do INSS, explicou que a compensação é feita de forma proporcional e em cima dela é que se encontra o valor a ser compensado entre os regimes geral e próprio. “A dificuldade financeira que acontece entre os regimes é geral. A notícias que se passa é que eles não conseguem pagar as aposentadorias atuais, imaginem as futuras”, analisou.
