Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelaram uma nota em que o Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) aceitou, preliminarmente, a denúncia em que Lula afirma ter seus direitos violados pelo juiz federal Sergio Moro, durante o processo da Operação Lava Jato.
De acordo com o comunicado divulgado nesta quarta-feira (26), o governo brasileiro tem até dois meses para apresentar “informações ou observações relevantes” sobre o inquérito.
A petição movida pela defesa aponta como violação dos direitos humanos de Lula a condução coercitiva à qual o ex-mandatário foi submetido no mês de março, além das gravações de conversas telefônicas realizadas por ele, familiares e funcionários do Instituto Lula.
O ex-presidente é réu em três processos decorrentes da Operação Lava Jato. No primeiro, é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido R$ 3,7 milhões em “vantagens indevidas” da construtora OAS, incluindo um apartamento tríplex no Guarujá (SP). No segundo, responde por obstrução das investigações da própria Lava Jato, ao ter tentado impedir o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró de assinar acordo de delação premiada, segundo o Ministério Público Federal. E no último, há a acusação de ter beneficiado a construtora Odebrecht em palestras pelo mundo sob pagamento de propina.
Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.
Terra
