Na manha desta terça-feira (23), o presidente do Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), usou a tribuna da Câmara para pedir o apoio dos seus pares para aprovação do requerimento nº 49/2016, de sua autoria, que solicita da superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Suzane Mendes, cópias dos autos de infração, dos termos de queixa, notificações, defesa e decisões administrativas do órgão, pelo descumprimento da lei municipal nº 3.622/2016.
A referida lei, que também é de autoria do vereador Ronny, trata das sanções administrativas a estabelecimento bancário por tempo de espera para atendimento pelo usuário, referente ao período de 27 de maio de 2016 até a presente data.
O edil informou que a partir do próximo dia 26 o prazo de tolerância para adequação dos 25 minutos por parte das agências bancárias será expirado e, por conta disso, ele solicita do Procon que fiscalize diariamente o cumprimento da lei no município.
Ronny pediu colaboração dos munícipes para que fiscalizem e denunciem os casos de descumprimento da legislação por parte das agências bancárias. Na oportunidade, informou que o procurador da Casa da Cidadania, Magno Felzemburgh, também estará imbuído para que haja o cumprimento da lei supracitada.
Ascom
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