Projeto que proíbe carro limpa fossa atuar das 12:00 as 14:00h é aprovado em 1ª discussão

Foi aprovado por maioria e em primeira discussão na sessão desta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto de lei de nº 63/2015 que dispõe sobre o horário de funcionamento do caminhão limpa fossa, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP). A matéria recebeu o voto contrário do vereador Roque Pereira (PTN) e as abstenções dos vereadores Carlito do Peixe (DEM), Beldes Ramos (PT) e Eremita Mota (PDT).

Pelo projeto, fica proibido no município de Feira de Santana, no horário compreendido entre as 12:00h e as 14:00h o funcionamento do carro limpa fossa. Caso haja descumprimento da lei, será aplicada a multa de R$ 100, corrigido pelo IGMP-Índice Geral de Preço de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas por estabelecimento/casa.

A responsável pela fiscalização desta lei será a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e entrará em vigor na data de sua publicação.