A empresa Viva Ambiental e Serviços S.A. vai receber do município de Feira de Santana, após decisão da Justiça, o valor de R$ R$ 62.957.193,50. A decisão é do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Após revisão da Justiça, o valor foi considerado incontroverso e o processo deriva de débitos referentes a serviços de limpeza urbana prestados entre 2011 e 2013.
A ação imposta pela Viva Ambiental, cobra da Prefeitura de Feira, o pagamento de R$ 18.385.882,68, acrescido de juros de mora, o que totaliz um valor atualizado que a empresa diz ultrapassar R$ 27 milhões.
O município já tinha sido condenado pela Justiça a pagar inicialmente o valor de R$ 18,3 milhões em 2021, sendo que a execução enfrentou contestações quanto aos cálculos apresentados por ambas as partes.
Com o objetivo de esclarecer as discrepâncias, o perito contábil João César Pereira dos Santos, foi nomeado pela Justiça e vai ter a missão de revisar os cálculos e responder às questões apresentadas pelas partes, baseado no valor incontroverso já previsto pela decisão judicial.
O magistrado determinou que a Viva Ambiental, na condição de exequente, pague os honorários do perito, o qual vai ter cinco dias para apresentar proposta de honorários, já que a empresa vai ser intimada a se manifestar sobre o valor.
Por ser complexo, o processo envolve a análise de contratos administrativos firmados em gestões anteriores e questionamentos sobre a falta de registros contábeis e compromissos dos valores cobrados.
O processo segue para atualização do valor controverso junto ao Núcleo de Precatórios do TJBA, o que vai garantir o andamento da execução judicial.
Fonte: A Tarde
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