Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 25.604, que promove uma revisão do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023. De acordo com a mensagem governamental 71, datada da última sexta-feira (22), as modificações necessárias foram identificadas “no curso do ciclo anual de acompanhamento e monitoramento”.
Ainda de acordo com a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues destinada ao Legislativo, as medidas “visam ao aperfeiçoamento e às melhorias dos componentes da programação inscrita no instrumento de planejamento”. A proposição consta de dois artigos e um anexo, expondo os componentes e seus atributos associados que estão sofrendo modificações, bem como os componentes que foram incluídos e excluídos do Anexo I da Lei no 14.647.
As motivações para mudanças são diversas. Muitas são para adequar ou mesmo corrigir o texto. É o caso do que ocorre em uma das iniciativas do programa temático: Suas Bahia, Fortalecendo a Assistência Social. Um dos tópicos, por exemplo, passou a apresentar o texto “Realizar atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico nos serviços de Proteção Social Básica através do Alimenta SUAS (Seades”. Originalmente, faltavam as palavras “através do Alimenta SUAS”.
A necessidade de inclusão de iniciativa para execução de ação governamental também resultou em alterações. Exemplo é o “Programa Temático: Bahia Mais Inovadora”. No “Compromisso: Ampliar o acesso à moradia digna, de acordo com as especificidades sócio-territoriais”, foi incluída a “Iniciativa: Realizar ações para prevenção de deslizamento em áreas de risco – Sedur”.
Na situação em que a ação já está atendida em outra iniciativa, o projeto também traz exclusões. Isso ocorre, por exemplo, no compromisso de “Promover a Educação de Jovens, Adultos e Idosos que não concluíram a Educação Básica”, dentro do programa “Escola Presente: Permanências e Aprendizagem”. Neste quesito, a iniciativa “Ressignificar a oferta do ensino noturno inovador a partir de proposta pedagógica específica – SEC” foi suprimida.
Outra razão de rever a lei vigente foi a correção de cálculo inicial da meta. Consta no PPA vigente a meta de 66% de percentual de elogios relacionados com o atendimento na Rede Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Esta cifra está sendo elevada para 80%, dentro do compromisso de qualificar a gestão do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo SAC.
ASCOM/Alba
