A Superintendência do Procon, em Feira de Santana, não tem atuado para garantir o cumprimento de uma lei municipal que prevê a obrigação de supermercados, mercados e farmácias destinarem, em suas prateleiras, um espaço exclusivo para produtos com validade prevista para até 30 dias, devidamente sinalizado através de cartazes ou placas informativos para o consumidor. A reclamação foi feita hoje (28), na Câmara (Tribuna Maria Quitéria), pelo vereador Paulão do Caldeirão (PSC). Ele observou que a Lei nº 4.074/2022, de sua autoria, determina que os referidos estabelecimentos comerciais coloquem meio informativo para dar visibilidade aos produtos enquadrados nesta situação e que estão sendo vendidos.
“Saber disso é um direito das pessoas, mas a lei não está sendo cumprida. O consumidor compra produtos vencidos e os supermercados estão sendo favorecidos com a prática”, reclamou o vereador. Paulão cobrou a atenção do superintendente do Procon Municipal, Mauricio Carvalho, quanto ao problema. “Chega de tanta inoperância. O órgão é só para garantir emprego ou é para defender a população de Feira? Se é para não fazer nada, é melhor extinguir, então”, protestou. A questão é que, sem uma ação firme de fiscalização por parte do órgão de defesa dos consumidores, conforme ressaltou o parlamentar, farmácias e supermercados seguem descumprindo a norma aprovada pelo Legislativo. “Exigimos respeito e uma atitude da Superintendência do Procon nesta situação”, frisou.
Ascom
