A criação de uma jornada de trabalho extraordinária e uma compensação financeira especial para os guardas civis municipais é tema do Projeto de Lei federal 3.730, de 2023. Os valores e os horários seriam determinados por leis municipais. Segundo a proposta, essa compensação financeira seria indenizatória e não integraria os salários, ficando livre de descontos previdenciários, médicos ou tributários.
A participação nessas jornadas extras seria voluntária e realizada fora do horário normal de trabalho, com exceção dos períodos de afastamento, como férias, a menos que haja licenças especiais. Os participantes seriam responsáveis por atividades centrais da Guarda Municipal, como proteção do patrimônio público e fiscalização do trânsito.
Os agentes teriam os mesmos direitos do horário regular de trabalho, incluindo a autorização para portar arma de fogo, quando necessário.
Financiamento
Quanto ao financiamento, o projeto indica que os recursos poderiam ser provenientes da União, dos estados ou de empresas privadas sem fins lucrativos, que poderiam firmar contratos com os municípios para oferecer apoios financeiro, material e operacional para essas jornadas extras.
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), autor do projeto, está confiante de que não haveria aumento de despesas, já que a regulamentação seria feita por leis municipais, levando em conta critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira.A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e precisa passar por três comissões antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
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