O vereador Edvaldo Lima (MDB) deu entrada nesta terça-feira (7) no projeto de Lei em prol da comunidade, onde o foco é a falta de água, um problema que persiste no Município.
Os recibos chegam, mas a água nem sempre está disponível. Por isso, o edil apresentou um importante projeto que *autoriza o Prefeito Municipal a cobrar da EMBASA o reembolso aos consumidores nos períodos de falta de água*
“O projeto de lei, que se baseia no Código de Defesa do Consumidor, estabelece *regras claras para garantir o fornecimento contínuo de água potável*. Se a EMBASA não cumprir o prazo estipulado para restabelecer o suficiente, os consumidores terão direito a ser ressarcidos pelo valor correspondente ao serviço não prestado. Isso inclui despesas com água potável alternativa, como galões de água mineral ou carro-pipa.”
“Além disso, o projeto prevê a divulgação das razões das falhas de abastecimento de água, caso haja reincidência sem justificativa plausível. A transparência é fundamental para que uma Empresa de Abastecimento de Água melhore seus serviços e os consumidores tenham seus direitos assegurados.
ASCOM/ Edivaldo Lima
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