No período que os vereadores entraram em recesso parlamentar, o governo do município enviou um Projeto de Lei para conceder o reajuste dos servidores públicos. Porém, surgiram alegações infundadas na sociedade de que os servidores ficariam sem o reajuste enquanto os vereadores aproveitavam suas férias. Entretanto, a verdade é que o projeto enviado é inócuo, pois está incompleto e não pode ser avaliado adequadamente. O projeto foi devolvido nesta quiata-feira (03).
De acordo com a Lei Complementar nº 101/20 de Responsabilidade Fiscal, ao enviar um PL de reajuste, o governo também deve apresentar um estudo de impacto financeiro. Infelizmente, o prefeito Colbert Martins MDB enviou o PL sem o estudo de impacto necessário para avaliar a viabilidade financeira da medida.
Dessa forma, a Câmara Municipal está impossibilitada de analisar o projeto de reajuste de forma adequada, sendo obrigada a devolvê-lo ao executivo. Enquanto o PL não for acompanhado do estudo de impacto, os servidores continuarão sem o reajuste. É crucial que o governo cumpra todos os requisitos legais e garanta a responsabilidade fiscal para preservar a estabilidade econômica do município.
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