São várias oportunidades para os consumidores, que podem renegociar suas dívidas na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf).
Em síntese, o programa Litígio Zero oferece prazo de até 12 meses para que os endividados paguem seus débitos. Aliás, o programa oferece descontos sobre os juros, reduzindo o valor das dívidas, além de cancelar a multa para quem fizer os pagamentos dos débitos renegociados.
Saiba mais sobre o programa
O programa Litígio Zero tem uma dinâmica bastante simples. De um lado, o governo concorda em não cobrar multa e juros de dívidas atrasadas de contribuintes. De outro lado, a parte que tem alguma dívida federal paga o débito devido ao governo.
Na verdade, o programa consiste em acabar com a disputa entre governo, empresas e pessoas físicas. Aliás, a iniciativa abrange todas as cobranças de tributos que envolvam recurso pendente de julgamento na DRJ ou no Carf.
Em resumo, após o recebimento do auto de infração, o contribuinte tem o direito de apresentar uma defesa, que será julgada pela DRJ. Caso essa impugnação resulte em perda para o contribuinte, ele ainda poderá fazer um recurso no Carf. Esses são os passos para as pessoas que possuem alguma dívida federal.
Vale destacar que o programa Litígio Zero permite a renegociação de tributos. Veja abaixo alguns destes tributos:
Imposto de Renda;
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quem pode aderir ao programa?
A saber, o programa possui regras específicas para pessoas, pequenas e grandes empresas. Por isso, o contribuinte que estiver interessado em aderir ao programa Litígio Zero precisa ficar atento aos requisitos estabelecidos.
Pessoas, micro e pequenas empresas: podem renegociar dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120). Os descontos variam de 40% a 50% sobre o valor total do débito, que inclui o próprio tributo, acrescido de juros e multa.
Grandes empresas: podem renegociar dívidas maiores que 60 salários mínimos. Em suma, os descontos podem chegar até 100% sobre o valor total do débito, que inclui o próprio tributo, acrescido de juros e multa.
Além disso, as grandes empresas também podem fazer uso de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% do débito que possuírem.
Em resumo, algumas empresas tem prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de Imposto de Renda e contribuição social. Assim, em vez de pagar o débito, a empresa passa a ter crédito em impostos, que pode ser abatido da dívida.
Para os interessados em aderir ao programa, ainda há bastante tempo. Isso porque a renegociação de dívidas teve início no dia 1º de fevereiro e irá chegar ao fim às 19h de 31 de março de 2023, ou seja, os contribuintes têm quase dois meses para conseguir aderir ao Litígio Zero.
Veja como fazer a adesão ao Litígio Zero
Em primeiro lugar, os contribuintes que desejam aderir ao Litígio Zero devem entrar no site da Receita Federal para iniciar o processo de adesão. Confira abaixo o passo a passo para isso:
Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal;
No campo “Área de Concentração de Serviço”, selecione o campo “Transação Tributária”;
Em seguida, escolha o serviço “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF”;
Preencha o requerimento de adesão que o Portal e-CAC irá disponibilizar;
Anexe a prova do recolhimento da prestação inicial;
Apresente o certificado expedido por profissional contábil.
A saber, o último ponto é muito importante. Em síntese, o contribuinte deve apresentar o documento que comprove a existência e a regularidade escritural de créditos que tenham decorrido de prejuízo fiscal.
Além disso, a certificação também comprovará a base de cálculo negativa da CSLL. Tudo isso deve ter sido apurado e declarado à Receita Federal.
Por fim, os contribuintes que tiverem dúvidas sobre como seguir o passo a passo deve buscar algum auxiliar para realizar o procedimento. Essa é uma ótima de forma de honrar os compromissos financeiros e ainda aproveitar descontos, pagando menos do que o esperado.
Fonte Notícias e Concursos
