O projeto de lei nº 74/2022, que institui, no âmbito do município, disposições acerca da publicidade das obras inacabadas, será discutido e votado na ordem do dia da Câmara Municipal, nesta terça-feira (18), pela segunda vez. De autoria do vereador e presidente da Casa, Fernando Torres (PSD), a iniciativa busca implantar uma política de transparência com diversos objetivos, dentre eles o de disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras e as soluções para as mesmas.
Outro projeto que está em 2ª discussão hoje na Casa é o de nº 76/2022, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), que veda a cobrança, em academias de ginástica e unidades de promoção de saúde física e similares, de valores adicionais aos profissionais de educação física e autônomos (personais trainers) ou aos clientes/beneficiários, assegurando livre acesso às hipóteses específicas.
Já em 1ª discussão consta na ordem do dia o projeto de lei nº 93/2021, também de autoria do vereador Emerson Minho (DC), que discute a respeito da instalação de equipamento bloqueador de ar (válvula de retenção de ar), na tubulação do sistema de abastecimento de água próximo ao hidrômetro, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do município. Esta propositura, entretanto, tem parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Um projeto de decreto legislativo também será discutido hoje. Trata-se do 34/2022, que dispõe sobre a concessão da comenda Maria Quitéria à Sra. Simone de Araújo Moura. O autor da proposta, que tem parecer da Comissão Especial, é o vereador Paulão do Caldeirão (PSC).
Haverá ainda, na sessão de hoje, a promulgação das leis nº 396/2022 e 397/2022, que tratam, respectivamente, sobre a garantia à gratuidade no transporte público municipal, aos recenseadores do IBGE, no âmbito do município, e dispõe sobre a feira livre da rua Marechal Deodoro da Fonseca. As leis são de autoria dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Jhonatas Monteiro (PSOL).
Ascom
