Aspectos jurídicos do Projeto de Lei 6054/19, conhecido como “PL animal não é coisa”, colocaram em lados opostos, nesta sexta-feira (15), ativistas da causa animal e criadores. Para os ativistas, o texto garante que animais vítimas de maus-tratos tenham, por via judicial, a devida reparação do dano a ele causado. Criadores, adestradores e segmentos do agronegócio acreditam que a proposta abre brechas para demandas judiciais absurdas, tais como questionar a pecuária e o segmentos do agronegócio acreditam que a proposta abre brechas para demandas judiciais absurdas, tais como questionar a pecuária e o adestramento sob a alegação de proteção animal.
O Projeto de Lei 6054/19 (antigo PL 6799/13) cria um regime jurídico especial para animais não humanos, assegurando a eles, mesmo não tendo personalidade jurídica, o direito de serem representados na Justiça em caso de violações. O texto também veda o tratamento desses animais como coisas, reconhecendo-os como seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, o projeto foi alterado no Senado em 2019. Os senadores incluíram emenda estabelecendo que a medida não se aplica a animais usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais.
O texto aguarda agora votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, que realizou audiência pública a pedido do autor do projeto, deputado Ricardo Izar (PP-SP).
“Demandas bizarras”
Durante os debates, o representante da Federação Brasileira de Adestradores de Animais Ubiratan Rabadan disse que a proposta permite questionamentos subjetivos que podem comprometer o processo de formação de cães para diversos fins. “Esse projeto significa o fim dos cães-guias, dos cães-ouvintes, dos cães farejadores de explosivos, armas e narcóticos, de busca e salvamento e de pastoreio, fora os cães da saúde, especializados em terapias e na detecção de doenças”, advertiu.
Rabadan disse ainda que a alteração da natureza jurídica dos animais não humanos pode saturar o Judiciário com o que considerou “demandas bizarras”. “Seu vizinho, pelo simples fato de não gostar de você, decide representar os interesses do seu cão em juízo, pedindo habeas corpus, ação de alimentos e indenização. Motivo: você não deixava o cão entrar em casa”, disse. “Não podemos deixar de alertar para o risco de pedidos matrimoniais e de reconhecimento conjugal interespécies, o que seria uma legalização da zoofilia”, acrescentou.
Bem estar animal
Favorável à proposta, a médica veterinária e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Nunes, rebateu a ideia de subjetividade da proposta. Para ela, a ciência já define claramente o bem estar animal como “a condição psicológica e fisiológica à qual o animal é capaz de se adaptar comodamente, podendo satisfazer necessidades básicas e desenvolver capacidades”. Ela afirmou ainda que o projeto não impede qualquer atividade envolvendo animais.
“Todos os que criam, tratam e cuidam dos seus animais não devem temer se o fazem corretamente. Só devem temer o projeto aqueles que querem manter situações de degradação, abuso, negligência, omissão ou crueldade contra animais”, disse ela.
Autor do projeto, o deputado Ricardo Izar disse que a medida apenas reconhece a senciência dos animais. Ele também entende que a proposta não impede qualquer atividade produtiva ou de adestramento nem o uso de animais em áreas como saúde e segurança. “Isso não vai mudar em nada a relação dos pacientes com os animais. Juridicamente, o projeto não proíbe essa questão”, disse o deputado, referindo-se ao uso de cães no tratamento do autismo.
Divergências
Já o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) considera a proposta uma aberração jurídica. “É um cavalo de Tróia. Temos que cuidar dos animais, mas não podemos aprovar esse projeto, que é a destruição do sistema produtivo do agronegócio. Como vamos aplicar os agrotóxicos que acabam com a borboleta que destrói o milho? Vai chegar algum juiz e dizer que não se podem matar as borboletas.” Barbudo também comentou casos notificados pela imprensa dando conta de ações que atualmente já têm animais como polo ativo. “Cão move ação contra o dono e assina com a própria patinha”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
