Por falta de acordo entre as lideranças partidárias, a sessão desta segunda foi encerrada em pouco minutos, sem que houvesse a análise ou discussão do projeto.
O relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu em seu parecer uma série de jabutis que, segundo entidades e especialistas, devem aumentar o custo da energia no país.
Deputados ainda querem mais tempo para analisar as mudanças feitas na proposta antes de votarem o texto.
Estimativas da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) apontam que o custo repassado para conta de luz vai chegar a R$ 46,5 bilhões.
No jargão do Congresso, as emendas estranhas ao tema principal de uma MP –como fez o deputado– são apelidadas de “jabutis”.
Viana apresentou seu relatório na sexta-feira (1). O texto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de junho já está valendo. Para que as alterações feitas pelo parlamentar entrem em vigor, a MP precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.
O ponto principal da MP é a criação da CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética), um grupo emergencial de monitoramento do sistema elétrico liderado pelo Ministério de Minas e Energia.
O objetivo da câmara é garantir uma resposta mais rápida eficaz do governo no enfrentamento da crise hídrica.
O comitê recebeu poderes para decidir sobre o nível de vazão de água nos reservatórios das hidrelétricas, um tipo de medida que antes dependia do aval de agências como Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento).
Entidades do setor criticaram os trechos do relatório de Viana que tratam de benefícios e subsídios a segmentos específicos. Essas inclusões feitas pelo deputado não têm relação com o grupo emergencial de monitoramento do sistema elétrico.
Viana acrescentou no texto, por exemplo, a ampliação de subsídios para a produção de energia a partir do carvão mineral. Pela nova redação, o prazo para uso de recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) na promoção desse combustível passou de 2027 para 2035.
Ele colocou como condicionante que o benefício valerá apenas para as termelétricas que, a partir de 2028, passem a substituir o carvão por biomassa.
O relator da MP defendeu as alterações feitas na proposta original e argumentou que elas não implicarão em aumento do custo da energia no país.
“O relatório é com o intuito de dar robustez ao sistema energético brasileiro. As pessoas que atacam esses pontos não propõem uma alternativa”, afirmou.
Ele alegou ainda que as emendas acolhidas têm relação com o tema principal da MP. Segundo o parlamentar, a extensão dos subsídios ao carvão via CDE foi uma demanda da bancada de Santa Catarina. “Neste momento nós não podemos abrir mão de nenhum tipo de energia”, disse.
Na avaliação do deputado, não há retrocesso no estímulo a uma fonte de energia poluente como o carvão, uma vez que o relatório exige uma transição para a biomassa para a concessão do benefício.
Em seu relatório, Viana também incluiu um dispositivo que, na prática, dá mais poderes ao presidente da República
A mudança permite que, em situações de escassez hídrica, o chefe do Executivo instaure a CREG a qualquer momento por meio de decreto e defina sua duração.
O decreto só pode ser editado caso a ANA comunique situação de escassez ou por recomendação do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) da entidade.
De acordo com o texto original editado por Bolsonaro, a previsão era que a duração do grupo emergencial terminasse em 30 de dezembro de 2021.
O congressista também estabeleceu que a CREG terá competência para promover ações de conscientização sobre redução voluntária do consumo de energia.
Viana acolheu outra emenda que permite que as despesas de instalação de gasodutos sejam diluídas nos custos de transmissão do setor elétrico.
O relator declarou que o trecho do relatório que trata do financiamento de gasodutos não implicará em aumento da conta de energia.
“O que estamos propondo com a redação é que, quando os órgãos competentes entenderem que o gasoduto vai desempenhar um melhor modelo, ele tenha o mesmo estímulo que a linha de transmissão. Nenhum real a mais”, afirmou.
Ana Carla Petti, presidente da MegaWhat Consultoria, explica que a modificação determina que o custeio desses novos gasodutos deverá ocorrer por meio da tarifa de uso do sistema de transmissão, que é paga pelos consumidores e pelos geradores.
Ela considerou ainda que a definição da competência do presidente para “instituir e definir o prazo de duração da CREG por meio de decreto é importante por tornar esse processo mais célere”.
Já Paulo Pedrosa, da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), criticou a inclusão dos “jabutis”.
“É impressionante a perspectiva de um parecer que traz tantos custos para a sociedade ser votado sem transparência e sem debate. Com o debate, vai ficar evidente que essas novas inclusões são péssimas para consumidores e para a sociedade. Mais da metade da nossa energia já está atribuída a custos adicionais que não fazem parte da cadeia da energia. E isso tira desenvolvimento do país”, afirma.
O relator também estendeu o prazo para que os geradores decidam pela renovação do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel e especialista em energia, concorda que as medidas incluídas no relatório devem elevar o preço da energia elétrica.
“O consumidor vai pagar, além do consumo da energia, a construção de gasodutos que abastecem as termelétricas por meio de tarifa. Isso tende a distorcer a matriz de recursos”, afirma.
Sobre a prorrogação do Proinfa, o especialista diz que a contratação deveria ser feita por meio de leilão, porque cria reserva de mercado.
Ao colocar diferentes “jabutis” em seu relatório, Viana tenta repetir a estratégia adotada pelo Congresso durante a votação da MP da desestatização da Eletrobras. Na ocasião, parlamentares conseguiram incluir emendas que não estavam na versão original do projeto.
Segundo associações do setor elétrico, as mudanças feitas na MP da Eletrobras irão encarecer a geração de energia nos próximos anos. O governo refuta a tese e diz que, apesar das alterações do Parlamento, haverá corte no custo da energia.
Pelas estimativas de Abrace os custos adicionais serão bilionários.
