Além de ter que pagar imediatamente o imposto atrasado, as pessoas que tinham o veículo apreendido em Feira de Santana, na chamada “Blitz do IPVA”, eram “punidas várias vezes”, submetidos a despesa de multa, guincho e pátio (pagamento proporcional ao tempo de uso do espaço para guarda do bem), disse nesta terça (29) o vereador Edvaldo Lima (MDB), em discurso na Casa da Cidadania para parabenizar ao juiz Roque Rui Barbosa, da Vara da Fazenda Pública.
O magistrado acolheu uma Ação Popular impetrada pelo vereador e suspendeu a operação na cidade, por decisão liminar levada a público ontem. “Pais e mães de família eram retirados dos veículos e ficavam nos canteiros, nos passeios, enquanto seus carros eram guinchados”, descreve Edvaldo, considerando humilhante e ilegal esta situação.
Ao responsabilizar o Governo do Estado pela prática “que se arrasta há muito tempo”, se diz aliviado, “pois a justiça foi feita, o juiz Roque Rui Barbosa entendeu o sofrimento da população”. A justificativa dele para suspender a apreensão de veículo por atraso do IPVA é a inconstitucionalidade da medida.
