Publicado por Osvaldo Cruz em 14/01/2019 às 4:44 pm Nenhum Comentário

naom_5c36359ad92feDuas das principais bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro, a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição. O entendimento é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, explicou ao jornal O Globo.

Toffoli citou um exemplo relativo a uma cláusula pétrea: “Estabelecer a pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”.

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