A Câmara Municipal, na sessão de segunda-feira (10), aprovou, mediante sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 165/2018, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), que institui o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres — Laço Branco, no município de Feira de Santana.
De acordo com a proposição, para fins desta Lei, compreende-se por violência contra mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Durante o Dia de Combate à Violência Contra Mulher, o Poder Público Municipal, através da Secretária de Desenvolvimento Social, poderá, por meio do Departamento de Promoção da Igualdade de Gênero, Racial, Juventude e Minorias, promover e realizar eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra mulher.
Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias em entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que se trata esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Ascom
