O deputado estadual Targino Machado-DEM, apresentou na Assembléia Legislativa da Bahia, um projeto de Lei que visa acabar definitivamente com as blitzes do IPVA na Bahia. Ele parabenizou ao Juiz Edvaldo Reimão e sua equipe pela decisão de suspender a blitz do IPVA em Salvador capital baiana.
“Gostaria de parabenizar a decisão assertiva do juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, que, através de liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA na capital baiana. Dessa forma, o Detran-BA e a Transalvador ficam impedidos de apreender os veículos, mesmo que o licenciamento não esteja atualizado em decorrência do não pagamento do imposto”.
O projeto de Lei.
“O IPVA precisa ser cobrado sim, mas de forma correta! Sobre essa questão, apresentei um Projeto de Lei que visa realizar este procedimento através da cobrança judicial, combatendo abusos contra os consumidores e protegendo a privacidade e imagem pública dos cidadãos, além de evitar a apreensão dos veículos. Espero que a justiça baiana trabalhe a favor da população e que essa determinação passe a valer em todo o Estado. Chega de injustiça com os baianos!”
Com a Lei, a justiça terá uma ferramenta para obrigar ao Estado a cumprir o manda a constituição no que se refere a cobranças, que deve ser feita mediante ação judicial e não por meio de força com uso de policiais.
