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Aprovada redução da altura mínima para ingresso na Guarda Municipal

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divulgado-edital-do-concurso-para-guarda-municipal-de-feira-de-santanaNa sessão legislativa desta quarta-feira (15), da Casa da Cidadania, foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar de nº 056, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, institui Novo Plano de Carreira, e dá outras providências.

De acordo com a proposição, fica alterado o inciso VI, do art. 23 da Lei Complementar nº 056, de 11 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:  “VI – possuir altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres”.

O artigo 2º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Ascom

 

 

 

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