Na manhã desta quinta-feira (05), foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 113/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o repasse de recursos públicos municipais para organizações da sociedade civil, através de parceria, para fins de inexigibilidade de chamamento público.
De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos, mediante Termo de Fomento, às organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, conforme disposto no art. 31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019/14 e art. 5, §4º do Decreto Municipal nº 10.166/17; art. 16 e 17 da Lei 4.320/64 e art. 26 da lei Complementar nº 101/2000.
“Entidade: Associação Filantrópica Prontos para Servir, CNPJ: 07.103.116/0001-03, Valor do Termo de Parceria: R$ 27.000,00; Entidade: Centro Comunitário Luz e Labor; CNPJ: 06.716.535/0001-40, Valor do Termo de Parceria: R$ 24.000,00; Entidade: União Baiana de Cegos; CNPJ: 11.757.342/0001-77, Valor do Termo de Parceria: R$ 15.000,00; Entidade: Liga feirense de Desportos; CNPJ: 13.615.612/0001-30, Valor do Termo de Parceria: 151.380,00; Entidade: Associação Comercial de Feira de Santana; CNPJ: 16.246.563/0001-02, Valor do Termo de Parceria: R$ 20.000,00”.
O parágrafo único diz que o Termo de Fomento acordado com o Município usará a dotação orçamentária: Elemento de Despesa 33.50.43.
Conforme o artigo 2º da matéria, a entidade beneficiada com os recursos públicos municipais deverá observar a legislação pertinente, tanto para recebimento dos recursos pleiteados, quanto para a respectiva prestação de contas, em especial, a Lei nº 13.019/14 e Decreto Municipal n 10.166/17.
O artigo 3º informa que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Na oportunidade, o vereador Roberto Tourinho (PV) explicou o motivo para realização da sessão extraordinária. “A União Baiana de Cegos- UBC participará em julho de uma atividade esportiva no Maranhão e para que ela possa participar necessita dos recursos destinados pela Prefeitura, que deve ser aprovado pela Câmara. Prefeito e Câmara Municipal deram uma demonstração de sensibilidade e garantia de direitos. Somos conscientes de nossos deveres e direitos”, disse Tourinho.
Ascom
