O vereador e pré-candidato a deputado estadual, Ewerton Carneiro-Tom (Patriota), durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (06), para reivindicar o apoio dos colegas vereadores no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 103/2018, que dispõe sobre a proibição de blitz do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no âmbito deste município. O edil citou o município de Vitória da Conquista, coo exemplo, onde as fiscalizações foram proibidas pela justiça para esse fim.
No projeto apresentado pelo edil, no Artigo 1º Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município de Feira de Santana.
Artigo 2º A cobrança de impostos Federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Feira de Santana deverá seguir rigorosamente o procedimento legal especifico da legislação em vigor.
Caso seja aprovado, a população passará a não mais ter seus veículos apreendidos por motivos de atrasos no PIVA.
“Não podemos aceitar o abuso e o absurdo que o Governo do Estado vem cometendo contra o nosso povo obrigando a Polícia Militar a fiscalizar o pagamento do IPVA dos veículos. A PM tem que focar no combate à criminalidade e não em apreender os veículos dos pais de família para arrecadar dinheiro com as taxas abusivas cobradas pelo Detran”, protestou.
Tom explica que, conforme previsto na matéria, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos em Feira de Santana pela identificação de não pagamento do IPVA ou qualquer outro tributo. “Estou apresentando esse projeto para que nossa cidade não permaneça nesse absurdo. Temos que combater essas quadrilhas de políticos que estão roubando o nosso povo. O Governo obriga a PM a realizar blitz para arrecadar o dinheiro do cidadão. O povo já está cansado e nós precisamos apresentar respostas para a população”, afirmou.
O projeto beneficia a sociedade que tanto tem clamado por socorro por abuso do estado e fere a constituição, apreendendo carros e motos por que estão com IPVA atrasados.
