Publicidade

Deputado Targino apresenta projeto de lei que proíbe prisão de veículos em blitz por IPVA atrasado

3 Min Leitura

1524713818266249O  deputado estadual Targino Machado-DEM, deu entrada na Assembléia Legislativa da Bahia-ALBA,  em um Projeto de Lei que visa regular a cobrança do IPVA pelo Detran. O projeto visa acabar com o constrangimento ilegal que os proprietários de veículos estão passando, por ação do governo do Estado, com prisões de veículos em blitzes.

No artigo 1º deste projeto diz que “a inadimplência do IPVA não poderá dar causa ao Poder Executivo impedir que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar, selar a placa e licenciar o veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual”.

No parágrafo único prescreve: “O Detran fará constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Código de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do IPVA.

O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 42: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Ocorre que, na Bahia, quem patrocina o constrangimento ao cidadão é o Governador Rui Costa, ” mandando prender carros e motos para alimentar a indústria da corrupção dos pátios e guinchos. Isso é roubo, Governador! Somente durante a Micareta de Feira de Santana foram apreendidos mais de 300 motos e dezenas de carros”, afirma Targino.

A via de cobrança legal é a execução judicial, com seu rito determinado em lei, mas, segundo Targino,  Rui Costa se julga acima das leis e desrespeita o cidadão, o contribuinte e o Código de Defesa do Consumidor. ”Imaginem se a moda pega e os prefeitos dos municípios resolvem mandar lacrar as suas residências, até que paguem os débitos com o IPTU. Nesta Bahia tudo é possível, com este Governador arrogante e truculento”.

Para o deputado, Rui Costa usa os policiais, notadamente os policiais militares para prender os carros e motos de homens de bem, que por dificuldades financeiras, circunstanciais, não pagaram o IPVA, na ganância de arrecadar. ”Mas esse Governador, com essa ganância toda para cobrar impostos e taxas, está devendo o pagamento das URV’s a esses mesmos policiais que prendem as motos e carros nas ruas. Toma vergonha na cara, Governador! Prometeu, cumpra. Pague as URV’s dos policiais”, cobra Machado.

 

Compartilhe este artigo