Os empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores podem ser acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Atualmente, centenas de empresas da capital, região metropolitana e de grandes cidades do interior estão na mira do MP.
A medida foi anunciada nesta segunda-feira (13), pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, na sede do MP do Centro Administrativo da Bahia (CAB).
A procuradora-geral afirmou que as empresas obrigam o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não o repassam à receita fazendária, e o não repasse do imposto aos cofres públicos tem gerado um impacto elevadíssimo de perda de receita. Nós últimos três anos, o governo deixou de arrecadar mais de R$1 bilhão. Somente este ano, mais de R$ 500 milhões do imposto foram registrados e não repassados ao fisco.
“Esse crescimento da sonegação tem assustado e o MP precisa contribuir para ter um basta com o ajuizamento de várias ações contra grandes empresas que, infelizmente, não estão cumprido o seu dever, na medida em que repassam o valor para o consumidor, mas as empresas não repassam aos cofres públicos o que é retido”, explicou Ediene.
O MP afirmou que o número de empresas ainda está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda, mas é muito elevado, chegando a centenas de empresas de vários ramos como alimento, vestuário, brinquedo e combustível. A procuradora-geral explicou que dezenas de ações já foram ajuizadas e, nesta semana, mais algumas empresas começarão a responder criminalmente. “Estes sonegadores podem ter a punibilidade extinta, essas ações poderão ser extintas, na medida em que eles negociarem ou até mesmo pagarem diretamente esses débitos com a Secretaria da Fazenda”.
Ediene explicou que, apesar dessas sonegações terem sido identificados há cerca de três anos, não era entendida como conduta criminosa. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender que a conduta desses empresários é criminosa e o MP acompanhou o entendimento do órgão.
Caso esses empresários sejam condenados, podem pegar penas seis meses a dois anos, com a reiteração de conduta pode ter acréscimo e somatório de penas.
Participaram da reunião com a procuradora-geral o procurador Geder Gomes, e os promotores Luis Alberto Vasconcelos, Vaneza Rossi, Claudio Gener, Anderson Cerqueira e Claudia Barreto.
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o nome das empresas ainda não podem ser divulgados, pois a informação ainda está em sigilo fiscal.
Bocão News
